REsp 2217584 - ACORDAO

REsp 2217584 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao reduzir a pena em 1/2 com base na primariedade e pequeno valor da res furtiva, conjugadas com circunstâncias concretas desfavoráveis (repouso noturno, rompimento de obstáculo e registros de passagens anteriores), e porque seria vedado ao STJ reexaminar os fatos e as provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON APARECIDO DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, §2º, Cp), Modulação Do Percentual De Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Penas Alternativas E Substituição
Direito Penal Furto Qualificado Privilegiado Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, §2º, Cp) Modulação Do Percentual De Redução Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem Penas Alternativas E Substituição

Case Brief

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Parties

ADILSON APARECIDO DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consideração de circunstâncias concretas desfavoráveis (repouso noturno; rompimento de obstáculo) na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao reduzir a pena em 1/2 com base na primariedade e pequeno valor da res furtiva, conjugadas com circunstâncias concretas desfavoráveis (repouso noturno, rompimento de obstáculo e registros de passagens anteriores), e porque seria vedado ao STJ reexaminar os fatos e as provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu o furto privilegiado e reduziu a pena em 1/2, mantendo-se afastada a aplicação isolada da pena de multa