REsp 1830921 - ACORDAO

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Ainda que se admitisse a tese do Ministério Público de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, no caso concreto o lapso prescricional de 1 ano e 6 meses já havia transcorrido desde a publicação do acórdão proferido nos embargos infringentes em 15/03/2019, tornando ausente o interesse recursal; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Interesse Recursal)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado Tentado, Efeito Interruptivo Da Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Prescrição Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilegiado Tentado Efeito Interruptivo Da Prescrição Extinção Da Punibilidade Jurisprudência Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se a pretensão punitiva do Estado estava prescrita no caso concreto
  3. 3 Se há interesse recursal diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Ainda que se admitisse a tese do Ministério Público de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, no caso concreto o lapso prescricional de 1 ano e 6 meses já havia transcorrido desde a publicação do acórdão proferido nos embargos infringentes em 15/03/2019, tornando ausente o interesse recursal; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental