REsp 1926250 - DECISAO

REsp 1926250 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do Tribunal a quo está fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência desta Corte, a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado apenas pelo quantum da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/réu: Neneu Salvador da Silva; Procurador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Dissídio Jurisprudencial
Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Dosimetria Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Neneu Salvador da Silva

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Procurador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base acima do mínimo legal autorizam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Se deve ser aplicado regime inicial aberto a condenado reincidente em face de entendimento paradigma invocado pela defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Tribunal a quo está fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência desta Corte, a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado apenas pelo quantum da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.