AREsp 1878786 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, alegações de afronta a dispositivos ou princípios constitucionais são via inadequada no STJ, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ REINALDO DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Tentado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Presunção De Inocência Competência Do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ REINALDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Via inadequada para alegação de violação a dispositivos ou princípios constitucionais, por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, alegações de afronta a dispositivos ou princípios constitucionais são via inadequada no STJ, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.