HC 606713 - DECISAO

HC 606713 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer originariamente da tese de aplicação do princípio da insignificância porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância), e, além disso, com o trânsito em julgado das condenações dos pacientes passou-se à execução definitiva da pena, causando perda do interesse processual na presente impetração; assim, o writ foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUAN DIBSON DE SOUZA FERREIRA; Paciente: PATRÍCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual, Habeas Corpus
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Parties

LUAN DIBSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

PATRÍCIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta imputada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a aptidão do habeas corpus para atacar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer originariamente da tese de aplicação do princípio da insignificância porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância), e, além disso, com o trânsito em julgado das condenações dos pacientes passou-se à execução definitiva da pena, causando perda do interesse processual na presente impetração; assim, o writ foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus.
  • Na parte conhecida, julgo prejudicado o pedido.