AREsp 1961584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente que o ato instrutório foi regular e que a Defensoria Pública participou e anuiu com a prova), de modo que, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 283/STF, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRESSA GOMES DE BARROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Nulidade De Prova, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Súmula N. 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Nulidade De Prova Preclusão +1 more

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Parties

ANDRESSA GOMES DE BARROS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por analogia
  3. 3 Violação alegada aos arts. 400 e 564, III, "e", do CPP em razão da presença da Defensoria Pública na audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente que o ato instrutório foi regular e que a Defensoria Pública participou e anuiu com a prova), de modo que, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 283/STF, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.