AREsp 2346604 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente aplicaram a fração de redução de 1/2 pela tentativa diante do avanço considerável no iter criminis, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS REIS; Agravante: CHARLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS REIS

Agravante

CHARLES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/2 pela tentativa
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do acórdão recorrido quanto à dosimetria pela tentativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente aplicaram a fração de redução de 1/2 pela tentativa diante do avanço considerável no iter criminis, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada