AREsp 2514166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via recursal adequada para impugnar a negativa de seguimento fundada em precedentes repetitivos seria o agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2.º, CPC c.c. art. 3.º, CPP), e, quanto ao mérito, a reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Compensação Entre Confissão E Reincidência, Recursos Especiais Repetitivos, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Inicial Reincidência Compensação Entre Confissão E Reincidência Recursos Especiais Repetitivos Negativa De Seguimento

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Parties

LUCAS DANIEL SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação integral entre confissão e reincidência
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto por motivo de reincidência
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por aplicação de precedentes repetitivos (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via recursal adequada para impugnar a negativa de seguimento fundada em precedentes repetitivos seria o agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2.º, CPC c.c. art. 3.º, CPP), e, quanto ao mérito, a reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.