AREsp 2613072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não demonstração do dissenso pretoriano, não afasta a Súmula n. 83/STJ e ausência de agravo interno contra o Tema 916/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELLIPE FUMAGALLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 83/stj, Tema 916/stj, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 83/stj Tema 916/stj Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

FELLIPE FUMAGALLI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar dissenso pretoriano e afastar a Súmula n. 83/STJ para admitir recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de interpor agravo interno contra a incidência do Tema 916/STJ nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não demonstração do dissenso pretoriano, não afasta a Súmula n. 83/STJ e ausência de agravo interno contra o Tema 916/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.