HC 942319 - DECISAO

HC 942319 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, por se tratar de condenação definitiva inferior a 4 anos com pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que, apesar da reincidência, autorizam o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Marcelo Tizano Duarte (ou Marcelo Tizano Duarte da Silva); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Reincidência
Penal Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

Marcelo Tizano Duarte (ou Marcelo Tizano Duarte da Silva)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Condenação definitiva inferior a 4 anos e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, por se tratar de condenação definitiva inferior a 4 anos com pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que, apesar da reincidência, autorizam o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1502777-39.2024.8.26.0228.
  • Comunique-se com urgência.