HC 942701 - ACORDAO

HC 942701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva foi mantida de forma adequada e fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, antecedentes e modo de operação do delito, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: Tamires Cristine Ferreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Tamires Cristine Ferreira Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos formais do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva foi mantida de forma adequada e fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, antecedentes e modo de operação do delito, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.