AREsp 2700273 - DECISAO

AREsp 2700273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia considerado suficientes as provas quanto à autoria e materialidade.

Parties
Agravante: MICHEL ROCHA DRUMOND; Agravante: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MICHEL ROCHA DRUMOND

Agravante

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em pretensão de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Alegadas violações aos arts. 14, II, e 155, §4º, IV, do CP e ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia considerado suficientes as provas quanto à autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.