AREsp 2441096 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo o réu reincidente, a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto mesmo quando a pena aplicada é de 1 ano e 2 meses, e não se verificaram ilegalidades flagrantes na dosimetria, que observou o critério trifásico e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Aberto
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Aberto

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto mesmo quando a pena aplicada é de 1 ano e 2 meses de reclusão
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse reforma de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo o réu reincidente, a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto mesmo quando a pena aplicada é de 1 ano e 2 meses, e não se verificaram ilegalidades flagrantes na dosimetria, que observou o critério trifásico e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.