AREsp 2855371 - DECISAO

AREsp 2855371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos e prova oral), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que há provas suficientes para a condenação deduzida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: IGOR RIBEIRO DE MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Apelante (apelação Na Origem): Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Insuficiência Probatória, Participação Como Coautor/partícipe, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Insuficiência Probatória Participação Como Coautor/partícipe Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IGOR RIBEIRO DE MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante (apelação Na Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou insuficiência de provas para condenação do acusado
  2. 2 Caracterização da participação como coautor ou partícipe (art. 29 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (análise de depoimentos e prova oral), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que há provas suficientes para a condenação deduzida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.