AREsp 3057357 - ACORDAO

AREsp 3057357 - ACORDAO

O acórdão confirmou que a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório (depoimentos, laudos periciais e documentos); a ausência de impressões digitais não invalida a condenação; e admitir a absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Súmula 7/stj Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Rodrigues Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por furto qualificado tentado diante de alegação de insuficiência de provas e contradições nos relatos da vítima
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório (depoimentos, laudos periciais e documentos); a ausência de impressões digitais não invalida a condenação; e admitir a absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.