AREsp 3073289 - ACORDAO

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Não estando demonstrado nos autos o início concreto de execução do núcleo do tipo penal (tentativa concreta de subtração da res), os atos descritos (presença no local e suposto rompimento de obstáculo) constituem meros atos preparatórios; diante de dúvida razoável aplicou-se o princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: José Márcio Leite Gualberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Teoria Objetivo Formal, Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Teoria Objetivo Formal Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

José Márcio Leite Gualberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrombamento de cadeado e o ingresso em imóvel em construção configuram início de execução do crime de furto qualificado tentado ou meros atos preparatórios

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado nos autos o início concreto de execução do núcleo do tipo penal (tentativa concreta de subtração da res), os atos descritos (presença no local e suposto rompimento de obstáculo) constituem meros atos preparatórios; diante de dúvida razoável aplicou-se o princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental