HC 605459 - ACORDAO

HC 605459 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a res furtiva seja de pequeno valor (lata de tinta avaliada em R$45,00), o réu possui maus antecedentes, é reincidente específico e ingressou na propriedade por meio de escalada/rompimento de obstáculo, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Rompimento De Obstáculo, Escalada
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Maus Antecedentes Rompimento De Obstáculo Escalada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito da reincidência específica e dos maus antecedentes na atipicidade material
  3. 3 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo/escalada e sua influência na reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a res furtiva seja de pequeno valor (lata de tinta avaliada em R$45,00), o réu possui maus antecedentes, é reincidente específico e ingressou na propriedade por meio de escalada/rompimento de obstáculo, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.