REsp 1905918 - ACORDAO

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Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a exasperação da pena-base decorrente da qualificadora sobressalente para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, determinar que a prestação pecuniária substitutiva seja destinada a entidade pública com destinação social ou, inexistente na Comarca, a entidade privada com a mesma finalidade, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o Recorrente e para o Corréu, com extensão dos efeitos ao corréu BRUNO COSME SILVA GONSAGA nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão e redesenhar as penas nos termos do voto.

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA BOMFIM; Corréu: BRUNO COSME SILVA GONSAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Atenuante Da Confissão, Qualificadora Sobressalente
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Atenuante Da Confissão Qualificadora Sobressalente

Case Brief

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Parties

BRUNO OLIVEIRA BOMFIM

Recorrente

BRUNO COSME SILVA GONSAGA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da qualificadora sobressalente para exasperar a pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base (fração de 1/2 versus 1/6)
  3. 3 Destinação legal da prestação pecuniária substitutiva

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a exasperação da pena-base decorrente da qualificadora sobressalente para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, determinar que a prestação pecuniária substitutiva seja destinada a entidade pública com destinação social ou, inexistente na Comarca, a entidade privada com a mesma finalidade, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o Recorrente e para o Corréu, com extensão dos efeitos ao corréu BRUNO COSME SILVA GONSAGA nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão e redesenhar as penas nos termos do voto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Reduzir a exasperação da pena-base em razão da qualificadora sobressalente para a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal
  • Determinar que a prestação pecuniária substitutiva seja paga a entidade pública com destinação social ou, caso inexistente na Comarca, a entidade privada com a mesma finalidade, a ser especificada pelo Juízo das Execuções