REsp 1952738 - DECISAO

REsp 1952738 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, ausente laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva tinha valor inferior a um salário mínimo e tratando-se de furto em forma tentada sem objeto específico identificado, não se pode reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal; o...

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Parties
Recorrente: LUCIENE DE OLIVEIRA MARTINS; Apelante: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Laudo De Avaliação, Princípio Da Insignificância, Tentativa
Penal Furto Qualificado Tentado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Laudo De Avaliação Princípio Da Insignificância Tentativa

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Parties

LUCIENE DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Acusação

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo de avaliação permite presumir que a res furtiva é de pequeno valor para fins do § 2º do art. 155 do CP
  2. 2 Se a tentativa de furto inviabiliza a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, por impossibilidade de identificar e avaliar o bem objeto do delito

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, ausente laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva tinha valor inferior a um salário mínimo e tratando-se de furto em forma tentada sem objeto específico identificado, não se pode reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal; o requisito do pequeno valor não pode ser presumido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.