HC 910414 - ACORDAO

HC 910414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a res furtivae estava avaliada acima de 10% do salário mínimo e a conduta foi praticada em concurso de pessoas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Matheus de Campos Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Conhecido E Improvido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Concurso De Pessoas, Res Furtivae, Valor Em Relação Ao Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Concurso De Pessoas Res Furtivae Valor Em Relação Ao Salário Mínimo

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Parties

Matheus de Campos Cardozo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Conhecido E Improvido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto praticado em concurso de pessoas
  2. 2 Valoração da res furtivae em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo
  3. 3 Consideração das circunstâncias do fato além do valor material subtraído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a res furtivae estava avaliada acima de 10% do salário mínimo e a conduta foi praticada em concurso de pessoas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.