REsp 2262060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não possa ser utilizada para negativar antecedentes, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa com fundamento em outra condenação anterior (art. 155, caput, do CP) constante da folha de antecedentes; tal alteração constitui mera adequação da fundamentação e, conforme a tese do Tema 1.214/STJ, não configura reformatio in pejus, não justificando a reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo 1.214/stj, Reformatio in Pejus, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tema Repetitivo 1.214/stj +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para negativar antecedentes na dosimetria
  2. 2 Aplicação da tese do Tema repetitivo 1.214/STJ sobre redução proporcional da pena-base e proibição de reformatio in pejus
  3. 3 Se a manutenção da valoração negativa dos antecedentes com base em outra condenação configura mera adequação de fundamentação ou reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não possa ser utilizada para negativar antecedentes, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa com fundamento em outra condenação anterior (art. 155, caput, do CP) constante da folha de antecedentes; tal alteração constitui mera adequação da fundamentação e, conforme a tese do Tema 1.214/STJ, não configura reformatio in pejus, não justificando a reforma da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.