REsp 2203803 - ACORDAO

REsp 2203803 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão monocrática estava em conformidade com o CPC e o RISTJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ANDREIA MARA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Furtos Qualificados, Associação Criminosa, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Julgamento Monocrático, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Furtos Qualificados Associação Criminosa Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Julgamento Monocrático +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA MARA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação de óbices processuais e de jurisprudência dominante como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão monocrática estava em conformidade com o CPC e o RISTJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nesta extensão