REsp 1925862 - DECISAO

REsp 1925862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem porque entendeu que a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada: o valor presumido do bem não é parâmetro único, e a análise casuística mostrou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, restituição integral do bem e anotações criminais antigas que permitem aplicação do direito ao esquecimento, afastando assim a responsabilização penal por atipicidade material via princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Edson Brito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Atipicidade
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Direito Ao Esquecimento Atipicidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Edson Brito da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes criminais sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e sua avaliação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem porque entendeu que a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada: o valor presumido do bem não é parâmetro único, e a análise casuística mostrou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, restituição integral do bem e anotações criminais antigas que permitem aplicação do direito ao esquecimento, afastando assim a responsabilização penal por atipicidade material via princípio da insignificância.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a absolvição do recorrido por atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância