REsp 1905764 - DECISAO

REsp 1905764 - DECISAO

Diante da primariedade do réu, do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 86,62) e da integral restituição ao dono, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o princípio da insignificância em caráter excepcional conforme sua jurisprudência, concluiu pela atipicidade material da conduta e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente (réu): Carlos Luciano Cruz; Vítima: Elaine Ferreira Marton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Penal Processual Penal Furto Simples Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição De Bens

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Parties

Carlos Luciano Cruz

Recorrente (réu)

Elaine Ferreira Marton

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 13 e 155 do Código Penal
  3. 3 Efeito de antecedentes/processos em curso sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 86,62) e da integral restituição ao dono, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o princípio da insignificância em caráter excepcional conforme sua jurisprudência, concluiu pela atipicidade material da conduta e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal