AREsp 2522990 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao agravo para restabelecer o regime inicial fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), conforme entendimento consolidado do STJ e com base nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Furto Simples Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena é inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para restabelecer o regime inicial fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), conforme entendimento consolidado do STJ e com base nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado
  • Publique-se