AREsp 2512209 - DECISAO

AREsp 2512209 - DECISAO

O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que justifica a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos, se houver reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Para Restabelecer Regime Inicial Fechado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Aplicação Do Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Penal Furto Simples Regime Inicial Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Aplicação Do Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Para Restabelecer Regime Inicial Fechado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos e estão presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que justifica a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos, se houver reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado.
  • Publique-se.