HC 863367 - ACORDAO

HC 863367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária própria ao habeas corpus, o valor da res furtiva (aproximadamente R$352,09, superior a 10% do salário mínimo à época) não é insignificante e há indícios de habitualidade delitiva em outra ação penal, demonstrando maior reprovabilidade e periculosidade social, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA FARIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reiteração Delitiva Valor Da Res Furtiva

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FARIAS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Limites do habeas corpus para exame aprofundado da tipicidade material
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva/orações penais anteriores na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária própria ao habeas corpus, o valor da res furtiva (aproximadamente R$352,09, superior a 10% do salário mínimo à época) não é insignificante e há indícios de habitualidade delitiva em outra ação penal, demonstrando maior reprovabilidade e periculosidade social, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a continuidade da ação penal