AREsp 2429752 - DECISAO

AREsp 2429752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ (critério dos 10% do salário mínimo e consideração da reiteração delitiva), concluiu-se que o valor da res furtiva (R$ 2.000,00) e os maus antecedentes do recorrente impedem a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio do art. 155, § 2º do CP; ausente prequestionamento quanto à falta de laudo de avaliação, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Reiteração Delitiva, Valor Da Res Furtiva, Laudo De Avaliação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Reiteração Delitiva Valor Da Res Furtiva Laudo De Avaliação +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 2.000,00
  2. 2 Aplicabilidade do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ (critério dos 10% do salário mínimo e consideração da reiteração delitiva), concluiu-se que o valor da res furtiva (R$ 2.000,00) e os maus antecedentes do recorrente impedem a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio do art. 155, § 2º do CP; ausente prequestionamento quanto à falta de laudo de avaliação, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.