HC 903651 - DECISAO

O habeas corpus não se presta à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância foi afasta em razão do valor da res furtivae superior a 15% do salário mínimo, do flagrante do acusado queimando fios de cobre para posterior venda e da menção à habitualidade delitiva, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Parties: Paciente: Rudney de Souza Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500421-42.2023.8.26.0637)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Revisão De Condenação

Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

Rudney de Souza Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500421-42.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Viabilidade do habeas corpus para revisar condenação
2 Aplicação do princípio da insignificância
3 Valoração das circunstâncias do flagrante e da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem denegada.
Publique-se.