AREsp 2507199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído, a contumácia delitiva demonstrada por inúmeros inquéritos e ações penais e por sucessivas absolvições impróprias com medidas de segurança justifica a inaplicabilidade do princípio da insignificância; além disso autoria e materialidade estão comprovadas por confissão, imagens de vigilância e depoimentos, e reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEMÉTRIO VINICIUS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Absolvição Imprópria Medida De Segurança Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO VINICIUS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de contumácia delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização da autoria e materialidade do furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído, a contumácia delitiva demonstrada por inúmeros inquéritos e ações penais e por sucessivas absolvições impróprias com medidas de segurança justifica a inaplicabilidade do princípio da insignificância; além disso autoria e materialidade estão comprovadas por confissão, imagens de vigilância e depoimentos, e reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento