AREsp 2663528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor do bem subtraído (R$190,00), correspondente a mais de 10% do salário mínimo vigente (aprox. 17,27%), aliado à reprovabilidade do modo de execução (quebra de cadeados e ingresso noturno), afasta a incidência do princípio da insignificância, em conformidade com precedentes do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Elivelton Macedo da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 568/stj)
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

Elivelton Macedo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de botijão de gás
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ relativa ao valor da coisa subtraída em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor do bem subtraído (R$190,00), correspondente a mais de 10% do salário mínimo vigente (aprox. 17,27%), aliado à reprovabilidade do modo de execução (quebra de cadeados e ingresso noturno), afasta a incidência do princípio da insignificância, em conformidade com precedentes do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.