HC 855298 - DECISAO

HC 855298 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar do valor estimado da res furtiva (aprox. R$ 300,00 a R$ 400,00), a restituição parcial ao hipermercado, a primariedade técnica com registro remoto não patrimonial e o quadro de vulnerabilidade pessoal e de saúde da paciente justificam, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, tornando desnecessária e desproporcional a persecução penal.

Parties
Paciente: Ana Batista Guimaraes Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para aplicar o princípio da insignificância e absolver a paciente nos Autos n. 0001191-71.2020.8.07.0014.
Legal Topics
Furto Simples, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Situação De Vulnerabilidade
PENAL Furto Simples Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Situação De Vulnerabilidade

Case Brief

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Parties

Ana Batista Guimaraes Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Efeito de anotações criminais anteriores/reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração de circunstâncias pessoais (vulnerabilidade e saúde) e restituição parcial na configuração da atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar do valor estimado da res furtiva (aprox. R$ 300,00 a R$ 400,00), a restituição parcial ao hipermercado, a primariedade técnica com registro remoto não patrimonial e o quadro de vulnerabilidade pessoal e de saúde da paciente justificam, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, tornando desnecessária e desproporcional a persecução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o princípio da insignificância e absolver a paciente nos Autos n. 0001191-71.2020.8.07.0014.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público distrital.