AREsp 2549201 - DECISAO

AREsp 2549201 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental porque houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva de confissão qualificada por parte do Tribunal de origem, motivo pelo qual incidiram as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADEILSON RENER PANHINDUKE SOARES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 393-394 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Compensação De Atenuante Com Reincidência
Penal Furto Simples Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Compensação De Atenuante Com Reincidência

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Parties

ADEILSON RENER PANHINDUKE SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental frente ao óbice das súmulas
  2. 2 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental porque houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva de confissão qualificada por parte do Tribunal de origem, motivo pelo qual incidiram as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 393-394 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 393-394 para conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.