AREsp 2693033 - DECISAO

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Apesar da multirreincidência e dos maus antecedentes, o valor dos bens subtraídos (8 cuecas avaliadas em R$ 80,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00 - 2018), não houve prejuízo à vítima após restituição e não houve ato mais grave; assim, caracterizada a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, aplica-se o princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade e impondo-se a absolvição do réu.

Parties
Agravante: GILSON SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial, absolvendo GILSON SOARES LIMA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Simples Princípio Da Insignificância Multirreincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GILSON SOARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Critérios para exclusão da tipicidade penal
  3. 3 Efeito da multirreincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência e dos maus antecedentes, o valor dos bens subtraídos (8 cuecas avaliadas em R$ 80,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00 - 2018), não houve prejuízo à vítima após restituição e não houve ato mais grave; assim, caracterizada a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, aplica-se o princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade e impondo-se a absolvição do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial, absolvendo GILSON SOARES LIMA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante GILSON SOARES LIMA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.