AREsp 2387462 - DECISAO

AREsp 2387462 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao excluir a vetorial da culpabilidade da dosimetria, porquanto a sentença recorrida avaliou a culpabilidade como parte da própria estrutura do crime e não como juízo de reprovabilidade, em desconformidade com o art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de exclusão de vetorial das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao excluir a vetorial da culpabilidade da dosimetria, porquanto a sentença recorrida avaliou a culpabilidade como parte da própria estrutura do crime e não como juízo de reprovabilidade, em desconformidade com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.