HC 940885 - ACORDAO

HC 940885 - ACORDAO

Inexistiu reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao decotar o vetor da conduta social e manter a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, resultou em redução da reprimenda; a revisão da dosimetria e do regime, com fundamentação própria pelo Tribunal, é permitida em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação do réu, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: THIAGO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA; Parte Contrária / Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Conhecido E Não Provido, Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Simples, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social), Efeito Devolutivo Da Apelação, Redução Proporcional Da Pena Base
Penal Processual Penal Furto Simples Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social) Efeito Devolutivo Da Apelação Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

THIAGO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Conhecido E Não Provido, Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configura reformatio in pejus alteração da dosimetria e do regime pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa?
  2. 2 Aplicação e valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social)
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância negativa em segunda instância

Ratio Decidendi

Inexistiu reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao decotar o vetor da conduta social e manter a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, resultou em redução da reprimenda; a revisão da dosimetria e do regime, com fundamentação própria pelo Tribunal, é permitida em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação do réu, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.