AREsp 2773043 - DECISAO

AREsp 2773043 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto em razão da presença de maus antecedentes e reincidência do réu e do valor dos bens subtraídos, considerado superior ao parâmetro adotado pela Corte; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a exasperação aplicada na segunda fase da dosimetria, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas definitivas para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: IVANILDO BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

IVANILDO BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto em razão da presença de maus antecedentes e reincidência do réu e do valor dos bens subtraídos, considerado superior ao parâmetro adotado pela Corte; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a exasperação aplicada na segunda fase da dosimetria, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas definitivas para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se a exasperação da segunda fase de dosimetria e tornando as penas definitivas em 1 ano e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.