AREsp 2697517 - DECISAO

AREsp 2697517 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a atipicidade material pela ínfima lesividade do fato (bens caracterizados como sucata, sem avaliação nos autos) e pela restituição ao proprietário; a circunstância de o réu haver sido recentemente beneficiado com liberdade provisória ou eventual reiteração não é, por si só, suficiente para afastar o princípio da insignificância, e o recurso especial não comporta reexame de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (origem); Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição Do Bem Furtado
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição Do Bem Furtado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (origem)

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto de bem de baixo valor (sucata) restituído ao proprietário
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa/liberdade provisória recente sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Limites da reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a atipicidade material pela ínfima lesividade do fato (bens caracterizados como sucata, sem avaliação nos autos) e pela restituição ao proprietário; a circunstância de o réu haver sido recentemente beneficiado com liberdade provisória ou eventual reiteração não é, por si só, suficiente para afastar o princípio da insignificância, e o recurso especial não comporta reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.