AREsp 2667419 - DECISAO

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Embora o agente seja multirreincidente, o bem subtraído era de valor mínimo (R$ 104,11), correspondente a menos de 10% do salário mínimo vigente, tratava-se de item alimentício e houve restituição imediata, circunstâncias que autorizam, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, retirando a tipicidade da conduta; por isso o recurso especial foi provido e o réu absolvido com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Agravante: JULIO GONCALVES DO CARMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; réu absolvido com fundamento no artigo 386, III do CPP.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado, Artigo 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Restituição Do Bem Furtado Artigo 386, III Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIO GONCALVES DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de réu multirreincidente
  2. 2 Critério do valor do bem relativo a 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Efeito da restituição imediata do bem na tipicidade

Ratio Decidendi

Embora o agente seja multirreincidente, o bem subtraído era de valor mínimo (R$ 104,11), correspondente a menos de 10% do salário mínimo vigente, tratava-se de item alimentício e houve restituição imediata, circunstâncias que autorizam, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, retirando a tipicidade da conduta; por isso o recurso especial foi provido e o réu absolvido com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; réu absolvido com fundamento no artigo 386, III do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, III do CPP