RHC 206335 - DECISAO

RHC 206335 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias necessárias à aplicação do princípio da insignificância; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, demonstrando suporte mínimo de autoria e materialidade; e os valores dos bens subtraídos (mais de R$2.000,00) superam o limite considerado para atipicidade material em relação ao salário mínimo da época, de modo que a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal são indevidos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na extensão cognoscível, denegada.

Parties
Paciente/recorrente: WALDIR FELIX CORREA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

WALDIR FELIX CORREA JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  3. 3 Adequação da via estreita do habeas corpus para apreciação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias necessárias à aplicação do princípio da insignificância; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, demonstrando suporte mínimo de autoria e materialidade; e os valores dos bens subtraídos (mais de R$2.000,00) superam o limite considerado para atipicidade material em relação ao salário mínimo da época, de modo que a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal são indevidos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na extensão cognoscível, denegada.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente o mandamus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.