HC 990658 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente busca, via habeas corpus, redimensionar a pena e alterar o regime de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, caracterizando utilização indevida do writ e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Janaina Santos da Cunha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Janaina Santos da Cunha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 Utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias
- 2 Pedido de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente inadmissibilidade do pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente busca, via habeas corpus, redimensionar a pena e alterar o regime de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, caracterizando utilização indevida do writ e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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