AREsp 2926160 - DECISAO

AREsp 2926160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ. No mérito subsidiário, o Tribunal de origem afastou o princípio da insignificância por reconhecer reincidência e habitualidade delitiva (ao menos 6 condenações transitadas em julgado e duas ações penais em curso), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que impede o reconhecimento da insignificância no caso de furto de pequeno valor.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DA ROCHA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 83/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA ROCHA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código Penal e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ. No mérito subsidiário, o Tribunal de origem afastou o princípio da insignificância por reconhecer reincidência e habitualidade delitiva (ao menos 6 condenações transitadas em julgado e duas ações penais em curso), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, o que impede o reconhecimento da insignificância no caso de furto de pequeno valor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.