AREsp 2974199 - DECISAO

AREsp 2974199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice previsto na Súmula 83/STJ; quanto ao mérito discutido no acórdão recorrido, o Tribunal local afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da existência de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do réu, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a insignificância diante de habitualidade/reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: GREGÓRIO IRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

GREGÓRIO IRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade por insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice previsto na Súmula 83/STJ; quanto ao mérito discutido no acórdão recorrido, o Tribunal local afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da existência de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do réu, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a insignificância diante de habitualidade/reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.