HC 898481 - ACORDAO

HC 898481 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque, à vista do valor da res furtiva (R$ 269,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente) e da habitualidade/reincidência do agravado com diversos registros e ações penais por delitos patrimoniais, não estão presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância; assim inexiste constrangimento ilegal e deve ser restabelecido o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Bagatela

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples com valor de R$ 269,00
  2. 2 Efeito da devolução dos bens sobre a tipicidade material
  3. 3 Incidência da reincidência e habitualidade delitiva na aferição da insignificância penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, à vista do valor da res furtiva (R$ 269,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente) e da habitualidade/reincidência do agravado com diversos registros e ações penais por delitos patrimoniais, não estão presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância; assim inexiste constrangimento ilegal e deve ser restabelecido o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia e determinou a baixa dos autos à origem para o prosseguimento da ação penal