REsp 2219503 - DECISAO

REsp 2219503 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não se comprovou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para o princípio da insignificância, em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes (quatro condenações transitadas em julgado) do recorrente; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundada em elementos idôneos e a escolha do regime inicial fechado está justificada pela reiteração delitiva e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Desconsideração dos maus antecedentes
  3. 3 Fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não se comprovou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para o princípio da insignificância, em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes (quatro condenações transitadas em julgado) do recorrente; a exasperação da pena-base em 1/4 foi fundada em elementos idôneos e a escolha do regime inicial fechado está justificada pela reiteração delitiva e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.