AREsp 2116070 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), saltando os requisitos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HARINTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Simples Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS HARINTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), saltando os requisitos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental