AREsp 3019832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ), o que legitima a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: DONIZETE APARECIDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Na Sexta Turma Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DONIZETE APARECIDO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Na Sexta Turma Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ), o que legitima a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.