AREsp 3007957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.