AREsp 3030311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando elementos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Furto Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação especifica
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial e evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando elementos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental