AREsp 3158171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal tal omissão implica a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGELITO FERREIRA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGELITO FERREIRA SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83 e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal tal omissão implica a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.